The public consultation regarding the Algarve Seawater Desalination Plant took place... .. . <... https://participa.pt/pt/consulta/estacao-de-dessalinizacao-de-agua-do-mar-do-algarve ...> . .. ... ..... It does not ensure universal and equitable access to drinking water, a commitment made by Portugal regarding the Sustainable Development Goals, as it will be handed over to the public-private company, which will be compensated whenever it fails needs to treat and sell water, which, combined with the high prices of the technology itself and the need for maintenance, will increase the price for the domestic consumer of this essential good for life, water. >>> https://plataformaaguasustentavel.wordpress.com/
Ocorreu a consulta publica até 19Dezembro, todavia é imperativo as pessoas terem o conhecimento real o que está por trás e os verdadeiros riscos de que não se fala e noticía!
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MINUTA – Consulta Pública do projecto de Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve
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venho apresentar a minha DISCORDÂNCIA com o projecto de Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve pelos motivos que apresento de seguida.
Não assegura o acesso universal e equitativo à água potável, compromisso assumido por Portugal relativo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, na medida em que será entregue a empresa público-privada, que será compensada sempre que não tenha necessidade de tratar e vender água, o que, aliado aos preços elevados da própria tecnologia e necessidade de manutenção, fará disparar o preço para o consumidor doméstico desse bem essencial à vida que é a água.
A eficácia deste projeto é reduzida, pois o grande consumidor de água, no Algarve e no país, é agricultura (60% no Algarve) e a água da dessalinização destina-se ao consumo doméstico, sendo que, mesmo nesse caso, a água da dessalinizadora apenas responderá às necessidades anuais de cerca de 100.000 consumidores.
Os impactes negativos deste projeto estão desvalorizados. Há estudos científicos e técnicos relativos aos impactos ambientais das centrais de dessalinização, com destaque para o elevado consumo de combustíveis e os problemas relativos à deposição / dispersão no mar dos efluentes salinos e águas sujas. A qualidade da água marinha vai diminuir, impactando a vida marinha e as praias algarvias e assim, indiretamente, as pescas e o turismo.
A concretização do projecto não está alinhado com as diretrizes e os planos nacionais, que, aos vários níveis, visam melhorar a obtenção e gestão do recurso água, pelo que não resolvem o problema da exiguidade dos recursos hídricos regionais - é incoerente com o Plano Nacional da Água (PNA) e Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA); bem como com a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Cimáticas (ENAAC), pelo que não é útil para uma eficaz transição climática - foi uma hipótese estudada no âmbito do Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas (PIAAC) Algarve, que a admite como eventualmente a analisar no longo prazo.
A construção da Estação de Dessalinização é contraditória com Diretrizes da União Europeia, porque não promove a proteção das zonas costeiras e do mar do Algarve, e não respeita o principio base de «não prejudicar significativamente (DNSH)» do Regulamento (EU) dos financiamentos públicos e privados, nomeadamente em termos de proteção dos recursos marinhos, da biodiversidade e dos ecossistemas, não considerando a Directiva Quadro da Estratégia Marinha (DQEM), nem a da Directiva das águas balneares .
E no que respeita à Avaliação Nacional de Risco o Algarve está identificado nas Cartas de Susceptibilidade: Destruição de Praias e Sistemas Dunares, Inundações e Galgamentos Costeiros como sendo uma região de risco máximo elevado pelo que a instalação de centrais de dessalinização representam um investimento perigoso.
Assim, e para os devidos efeitos, reafirmo a minha OPOSIÇÃO ao projeto de Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve.