APELO à real compreensão na Implementação de uma central de Dessalinização

Ocorreu a consulta publica até 19Dezembro, todavia é imperativo as pessoas terem o conhecimento real o que está por trás e os verdadeiros riscos de que não se fala e noticía!  

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MINUTA – Consulta Pública do projecto de Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve

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venho apresentar a minha DISCORDÂNCIA com o projecto de Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve pelos motivos que apresento de seguida. 

• Não assegura o acesso universal e equitativo à água potável, compromisso assumido por Portugal relativo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, na medida em que será entregue a empresa público-privada, que será compensada sempre que não tenha necessidade de tratar e vender água, o que, aliado aos preços elevados da própria tecnologia e necessidade de manutenção, fará disparar o preço para o consumidor doméstico desse bem essencial à vida que é a água.    
  
  

• A eficácia deste projeto é reduzida, pois o grande consumidor de água, no Algarve e no país, é agricultura (60% no Algarve) e a água da dessalinização destina-se ao consumo doméstico, sendo que, mesmo nesse caso, a água da dessalinizadora apenas responderá às necessidades anuais de cerca de 100.000 consumidores.

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• Os impactes negativos deste projeto estão desvalorizados. Há estudos científicos e técnicos relativos aos impactos ambientais das centrais de dessalinização, com destaque para o elevado consumo de combustíveis e os problemas relativos à deposição / dispersão no mar dos efluentes salinos e águas sujas. A qualidade da água marinha vai diminuir, impactando a vida marinha e as praias algarvias e assim, indiretamente, as pescas e o turismo. 

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• A concretização do projecto não está alinhado com as diretrizes e os planos nacionais, que, aos vários níveis, visam melhorar a obtenção e gestão do recurso água, pelo que não resolvem o problema da exiguidade dos recursos hídricos regionais - é incoerente com o  Plano Nacional da Água (PNA) e Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA); bem como com a Estratégia  Nacional de Adaptação às Alterações Cimáticas (ENAAC), pelo que não é útil para uma eficaz transição climática - foi uma hipótese estudada no âmbito do Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas (PIAAC) Algarve, que a admite como eventualmente a analisar no longo prazo.

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• A construção da Estação de Dessalinização é contraditória com Diretrizes da União Europeia, porque não promove a proteção das zonas costeiras e do mar do Algarve, e não respeita o principio base de «não prejudicar significativamente (DNSH)» do Regulamento (EU) dos financiamentos públicos e privados, nomeadamente em termos de proteção dos recursos marinhos, da biodiversidade e dos ecossistemas, não considerando a Directiva Quadro da Estratégia Marinha (DQEM), nem a da Directiva das águas balneares . 

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• E no que respeita à Avaliação Nacional de Risco o Algarve está identificado nas Cartas de Susceptibilidade: Destruição de Praias e Sistemas Dunares, Inundações e Galgamentos Costeiros como sendo uma região de risco máximo elevado pelo que a instalação de centrais de dessalinização representam um investimento perigoso.

Assim, e para os devidos efeitos, reafirmo a minha OPOSIÇÃO ao projeto de Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve.